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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1992 |
Número | ||
203 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Lei 203-92 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS |
Arquivos
Número: 203 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 203/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 203/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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