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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1990
Número
128
Legislatura
1985-1988
Ementa
Lei 128-90 - ESTABELECE NORMAS QUANTO A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL.

Arquivos

Número: 128
Alteram ou Revogam - 128/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 128/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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