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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1970
Número
99
Legislatura
Não declarado
Ementa
LEI 099-90 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DE HEDERIKO KAZIYAMA, UMA ÁREA DE 1.248 m² PARA ABERTURA DE ESTRADA MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 99
Alteram ou Revogam - 99/1970
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 99/1970
Nenhum documento cadastrado!
 
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