Conselho - COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente)

O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta no Município. 

I. formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II. propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observar a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III. exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item interior;