Comunicado Oficial aos Contribuintes
Comunicação Social e Imprensa - Sábado, 10 de Janeiro de 2026
A Prefeitura de Nazaré Paulista, por meio da Secretaria de Finanças e do Departamento de Tributos, informa às empresas prestadoras de serviços do município que, em atendimento à Reforma Tributária e ao disposto no § 1º do artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2023, adotará o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Esclarece-se que o Município utilizará emissor próprio para a emissão da NFS-e. A medida tem como objetivo promover a padronização, a modernização e o fortalecimento da gestão tributária municipal, assegurando maior controle, segurança e transparência nos procedimentos fiscais.
As orientações técnicas, prazos e demais informações necessárias para a adequação das empresas ao novo sistema serão divulgadas oportunamente pelos canais oficiais da Prefeitura.
