Prefeitura de Nazaré Paulista convoca beneficiários para Recadastramento de Isenção de IPTU

A Prefeitura de Nazaré Paulista, por meio Secretaria Municipal de Finanças, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Departamento de Tributos convoca os contribuintes beneficiários da isenção de IPTU por atividade rural ou por preservação ambiental, conforme o art. 14 da LC nº 43/2017 e Decreto nº 3.843/2025, para realizarem o recadastramento obrigatório.

Prazo: 11/06 a 31/10/2025
 Local:
Online:www.nazarepaulista.sp.gov.br> Sem Papel > protocolo 1Doc
Presencial: Secretaria do Meio Ambiente – Rua João de Passos, 555 – Centro
Atendimento: 9h às 16h | Tel: (11) 4597-1526

Documentos exigidos (Pessoa Física):

• Formulário de declaração (Anexo I);
• Croqui ou planta da área;
• Documento de posse;
• RG, CPF e comprovante de residência.

Pessoa Jurídica:

• Documentos acima + contrato social e CNPJ

Documentação complementar:

• Inscrição no CAR (se houver);
• Certidão de matrícula atualizada;
• Ato oficial declarando área de interesse ecológico (se aplicável).

O não recadastramento até o prazo resultará na perda automática do benefício e cobrança do IPTU no exercício seguinte.

Formulários disponíveis no site e na Prefeitura. Participe e mantenha seu benefício ativo!