Comunicado Importante aos microempreendedores individuais (MEIS)

A Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, por meio da Secretaria Assuntos Estratégicos e do Departamento de Desenvolvimento Econômico, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que o prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base 2024 termina em 31 de maio de 2025.

A Declaração Anual do MEI é obrigatória e deve ser enviada mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no ano. O não envio da declaração dentro do prazo pode acarretar em multa automática de, no mínimo, R$ 50,00, além de restrições junto à Receita Federal e perda de benefícios previdenciários.

O que você precisa saber:

•             A declaração deve ser feita diretamente pelo site da Receita Federal:

https://www.gov.br/mei

•             É necessário informar o faturamento bruto anual de 2024 e se houve ou não contratação de funcionário.

•             Caso tenha dúvidas ou dificuldades para enviar a declaração, a Sala do Empreendedor da Prefeitura oferece atendimento gratuito para auxiliar no processo.

PRAZO FINAL: 31 de maio de 2025

Atendimento:

Paço Municipal – Nazaré Paulista

Departamento de Desenvolvimento Econômico

Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h

Contato: (11) 97601-0193

Contamos com a colaboração de todos para manter a regularidade e os benefícios do MEI em dia.