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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
58/2021 LC 58 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LC Nº 03 DE 11/09/2006 22/12/2021
57/2021 LC 57 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III, ITEM 4 E SUBITENS 4.09 E 4.17, ANEXO V, ITEM LXXI E ANEXO IX, ITEM VI, SUBITEM 2.A) - III DA LC 43.2017 22/12/2021
56/2021 LC 56 - INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO NO IPTU DENOMINADO IPTU NAZARÉ MAIS VERDE 29/09/2021
55/2021 LC 55 - ACRESCENTA INCISO VIII AO ART. 150 DA LEI COMPLEMENTAR 43.2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 08/09/2021
54/2021 LC 54 - PRORROGA O REFIS 28/07/2021
53/2021 LC 53 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LC Nº 02 DE 11.09.2006 22/03/2021
52/2021 LC 52 - EXTINGUE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS 22/03/2021
51/2021 LC 51 - CRIA O REFIS 16/03/2021
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