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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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49/2019 | "Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 48/2019" | 16/12/2019 | Detalhes |
48/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 48 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 47/2019 - REFIS | 30/10/2019 | Detalhes |
47/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 47 - REFIS | 30/10/2019 | Detalhes |
46/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 46 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 43/2017 | 30/10/2019 | Detalhes |
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