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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
39/2015 Dispõe sobre: "Alteração da referência salarial do emprego público de padeiro, com as respectivas inclusões e alterações no Anexo I - Quadro de Empregos Permanentes da Lei Complementar nº 02, de 11 de... 11/12/2015
38/2015 Lei Complementar 38 - Autoriza Reajuste no Vale Alimentação 01/01/2015
37/2015 Lei Complementar 37 - Cria cargo de Agente Administrativo de Trânsito e dá outras providências 01/01/2015
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