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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2014 DECRETO LEGISLATIVO 08-2014 (revoga o Decreto Legislativo 01-2013). 01/01/2014
8/2014 DECRETO LEGISLATIVO 08-2014 (revoga o Decreto Legislativo 01-2013). 01/01/2014
7/2014 DECRETO LEGISLATIVO 07-2014 (CIDADÃO BENEMÉRITO) JOSÉ ROBERTO TRICOLI. 01/01/2014
7/2014 DECRETO LEGISLATIVO 07-2014 (CIDADÃO BENEMÉRITO) JOSÉ ROBERTO TRICOLI. 01/01/2014
6/2014 DECRETO LEGISLATIVO 06-2014 (CIDADÃO BENEMÉRITO) JOÃO BATISTA TURMAN. 01/01/2014
6/2014 DECRETO LEGISLATIVO 06-2014 (CIDADÃO BENEMÉRITO) JOÃO BATISTA TURMAN. 01/01/2014
5/2014 DECRETO LEGISLATIVO 05-2014 (CIDADÃO BENEMÉRITO) ANDRÉ LUIZ AMANCIO FRANCO. 01/01/2014
5/2014 DECRETO LEGISLATIVO 05-2014 (CIDADÃO BENEMÉRITO) ANDRÉ LUIZ AMANCIO FRANCO. 01/01/2014
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