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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
36/2014 Lei Complementar 36 - Altera a redação dos Art. 186 e 194 da Lei Complementar nº 01 2005 de 27 de dezembro de 2005 01/01/2014
35/2014 Lei Complementar 35 - Criação do vale alimentação. 01/01/2014
34/2014 Lei Complementar 34 - Cria Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde 01/01/2014
34/2014 Lei Complementar 34 - Cria Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde. 01/01/2014
34/2014 Lei Complementar 34 - Cria Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde. 01/01/2014
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