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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1093/2013 Lei 1093 - Sistema Municipal de Educação e Conselho Municipal 01/01/2013
1092/2013 Lei 1092 - Estrada Municipal Primavera - Cuiabá 01/01/2013
1091/2013 Lei 1091 - Rua Nossa Senhora Aparecida - Jardim Estiva 01/01/2013
1090/2013 Lei 1090 - Institui programa PROREDE - Educação 01/01/2013
1089/2013 Lei 1089 - Normas gerais para celebração de convênio, no âmbito da educação, não governamentais 01/01/2013
1088/2013 Lei 1088 - Institui os Coselhos Gestores das Unidades de Educação 01/01/2013
1087/2013 Lei 1087 - Convêno ou Termo de parceria com Mairiporã para coleta de lixo domiciliar 01/01/2013
1086/2013 Lei 1086 - Subvenção Asilo e Ser Cidadão 01/01/2013
1085/2013 Lei 1085 - Credito Suplementar 781.000,00 01/01/2013
1084/2013 Lei 1084 - Convênio Casulo 01/01/2013
1083/2013 Lei 1083 - Convênio mobiliários salas de aula 116.568,00 01/01/2013
1082/2013 Lei 1082 - Convênio da lancha 190.000,00 01/01/2013
1081/2013 Lei 1081 - Convênio de ônibus 683.340,00 01/01/2013
1080/2013 Lei 1080 - Convênio de 50.000,00 01/01/2013
1079/2013 Lei 1079 - Convênio de 100.000,00 01/01/2013
1078/2013 Lei 1078 - Convênio de 150.000,00 01/01/2013
1077/2013 Lei 1077 - Convênio de 200.000,00 01/01/2013
1076/2013 Lei 1076 - Credito Adicional de R$ 6183,41 01/01/2013
1075/2013 Lei 1075 - PPA 01/01/2013
1074/2013 Lei 1074 - Orçamento 2014 01/01/2013
1073/2013 Lei 1073 - Controle Interno 01/01/2013
1072/2013 Lei 1072 - Denomina campo do vicente nunes DIDITO CATARINA 01/01/2013
1071/2013 Lei 1071 - Cria credito adicional - R$ 50.000,00 01/01/2013
1070/2013 Lei 1070 - Cria credito adicional - R$ 204.000,00 01/01/2013
1069/2013 Lei 1069 - Altera prazo da Lei Municipal 1028/13 (redução de multas e juros para pagamento de IPTU em atraso) 01/01/2013
1068/2013 Lei 1068 - Convênio com a Cultura - Uniforme Fanfarra 01/01/2013
1067/2013 Lei 1067 - Credito Adicional - R$ 80.000,00 01/01/2013
1066/2013 Lei 1066 - Credito Adicional - R$ 354.813,52 01/01/2013
1065/2013 Lei 1065 - Credito Adicional - R$ 8.000,00 01/01/2013
1064/2013 Lei 1064 - Termo de cooperação com a Rota das Bandeiras 01/01/2013
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