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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1015/2012 Lei 1015-12 Autorização em benefícios do Aprendiz 01/01/2012
1014/2012 Lei 1014-12 Reconhece a cidade de Nazaré Paulista como Cidade Presépio 01/01/2012
1013/2012 Lei 1013-12 Crédito Adicional - 342.000,00 01/01/2012
1012/2012 Lei 1012-12 Crédito Adicional - 180.000,00 01/01/2012
1011/2012 Lei 1011-12 Orçamento Geral do Municipio para 2013 01/01/2012
1010/2012 Lei 1010-12 altera a Lei 746_2008 - moto-serviços 01/01/2012
1009/2012 Lei 1009-12 Crédito Adicional 245.000,00 01/01/2012
1008/2012 Lei 1008-12 Dispõe sobre a liberação de trabalhadores no serviço público municipal para exercício de mandato classista 01/01/2012
1007/2012 Lei 1007-12 denominação de vias públicas - Estrada Municipal Vereador José A. Viana e outros 01/01/2012
1006/2012 Lei 1006-12 denominação de vias públicas - Estrada Municipal Vereador José A 01/01/2012
1005/2012 Lei 1005-12 Revoga a LC 16_2008 - Serviços de Iluminação Pública 01/01/2012
1004/2012 Lei 1004-12 Crédito adicional - 2.276.000,00 01/01/2012
1003/2012 Lei 1003-12 Conselho Municipal do Idoso 01/01/2012
1002/2012 Lei 1002-12 Denominação - estrada de servidão da Montanha e da Congregação 01/01/2012
1001/2012 Lei 1001-12 denominação de estrada municipal - João Batista Pinheiro 01/01/2012
1000/2012 Lei 1000-12 altera redação Lei 902-2011 01/01/2012
999/2012 Lei 999-12 Crédito adicional Educação - 15.000,00 01/01/2012
998/2012 Lei 998-12 altera redação da Lei 244-93 01/01/2012
997/2012 Lei 997-12 concessão de bolsas de estudo 01/01/2012
996/2012 Lei 996-12 dispõe sobre publicidade licitações e contratos 01/01/2012
995/2012 Lei 995-12 Suplementação - 910 01/01/2012
994/2012 Lei 994-12 Nota Fiscal Eletrônica 01/01/2012
993/2012 Lei 993-12 Sabesp - Ariovaldo Fernandes Barros 01/01/2012
992/2012 Lei 992-12 Sabesp - Vitalina Maria 01/01/2012
991/2012 Lei 991-12 Sabesp - Expedito Antonio Mariano 01/01/2012
990/2012 Lei 990-12 Sabesp - Espolio de Benedito Rod. dos Santos 01/01/2012
989/2012 Lei 989-12 Sabesp - Benedito - Juvenil 01/01/2012
988/2012 Lei 988-12 Sabesp - Benedito - Saulo Peró 01/01/2012
987/2012 Lei 987-12 Sabesp - Espolio de Benedito Rodrigues dos Santos 01/01/2012
986/2012 Lei 986-12 Sabesp - Benedito Rod 01/01/2012
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