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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
881/2010 Lei 881-10 - Jd. Monte Verde 01/01/2010
880/2010 Lei 880-10 - Orçamento 2011 01/01/2010
879/2010 Lei 879-10 - Crédito Adicional 2.700 01/01/2010
878/2010 Lei 878-10 - Pesqueiro - Jabuticabeira - Matão 01/01/2010
877/2010 Lei 877-10 - alteração na Lei 244 - 93 01/01/2010
876/2010 Lei 876-10 - Crédito Adicional 10.000 01/01/2010
875/2010 Lei 875-10 - Crédito Adicional - 280.000 01/01/2010
874/2010 Lei 874-10 - Estrada da Paineira 01/01/2010
873/2010 Lei 873-10 - Alteração LC 01-05 01/01/2010
872/2010 Lei 872-10 - Alteração LC 02 - 2006 01/01/2010
871/2010 Lei 871-10 - Crédito Adicional 50.000 01/01/2010
870/2010 Lei 870-10 - Direito de folga 01/01/2010
869/2010 Lei 869-10 - Fundo Municipal de Saúde 01/01/2010
868/2010 Lei 868-10 - Denominação Servidão - Rua Congregação 01/01/2010
867/2010 Lei 867-10 - Conselho Municipal Saúde 01/01/2010
866/2010 Lei 866-10 - Registro ou Declaração Utilidade Pública 01/01/2010
865/2010 Lei 865-10 - Disque denúncia 01/01/2010
864/2010 Lei 864-10 - Família Acolhedora 01/01/2010
863/2010 Lei 863-10 - Crédito Adicional 78.000 01/01/2010
862/2010 Lei 862-10 - Crédito Adicional 34.910,00 01/01/2010
861/2010 Lei 861-10 - Crédito Adicional 1.564.000,00 01/01/2010
860/2010 Lei 860-10 - Revoga Leis de incentivos e beneficios turísticos 01/01/2010
859/2010 Lei 859-10 - LDO 2011 01/01/2010
858/2010 Lei 858-10 - Crédito Adicional 01/01/2010
857/2010 Lei 857-10 - Crédito Adicional 01/01/2010
856/2010 Lei 856-10 - Conselho de Alimentação Escolar 01/01/2010
855/2010 Lei 855-10 - desapropriação Bairro Mascate 01/01/2010
854/2010 Lei 854-10 - Crédito Adicional 01/01/2010
853/2010 Lei 853-10 - Prorroga prazo efeito das Leis 777-09 e 796 01/01/2010
852/2010 Lei 852-10 - Crédito Adicional 01/01/2010
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