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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/2007 LC 12-07 - alteração código tributário 01/01/2007
11/2007 LC 11-07 - Alteração LC 02-2006 01/01/2007
10/2007 LC 10-07 - Autoriza Gratificação Membro Comissão 01/01/2007
9/2007 LC 09-07 - Autoriza a realização de Sorteio bens móveis 01/01/2007
8/2007 LC 08-07 - Altera LC 02 - 07 - Empregos Permanentes 01/01/2007
7/2007 LC 07-07 - Revoga o § 1º do art. 125 da Lei Complementar 01-2005 01/01/2007
6/2007 LC 06-07 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 01-2006 – Código Tributário Municipal 01/01/2007
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