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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
702/2006 Lei 702-06 - ReduçãodeJuroseMultasIPTU 01/01/2006
701/2006 Lei 701-06 - Incentivos turismo 01/01/2006
700/2006 Lei 700-06 - CréditoAdicional 01/01/2006
699/2006 Lei 699-06 - Orçamento 2007 01/01/2006
698/2006 Lei 698-06 - FECOP 01/01/2006
697/2006 Lei 697-06 - Recurso Financeiro ao Lar São Vicente de Paulo 01/01/2006
696/2006 Lei 696-06 - redução de juros e multas 01/01/2006
695/2006 Lei 695-06 - Autoriza Convêniocom o Poder Judiciário 01/01/2006
694/2006 Lei 694-06 - Alteração no anexo III da Lei Complementar 02-06 01/01/2006
693/2006 Lei 693-06 - Juros e Multas 01/01/2006
692/2006 Lei 692-06 - Remissão de Crédito Tributário 01/01/2006
691/2006 Lei 691-06 - Passarela Teixeira 01/01/2006
690/2006 Lei 690-06 - Alteração da Lei 02-2006 01/01/2006
689/2006 Lei 689-06 - FUNTUR 01/01/2006
688/2006 Lei 688-06 - Convênio Secretaria Agricultua (cozinhaalimento)(1) 01/01/2006
687/2006 Lei 687-06 - Juros e Multas 01/01/2006
686/2006 Lei 686-06 - Convênio Banco do Brasil 01/01/2006
685/2006 Lei 685-06 - Estagiários 01/01/2006
684/2006 Lei 684-06 - dispõe sobre denominação de vias públicas que especifica 01/01/2006
683/2006 Lei 683-06 - Denominação de Estradas Municipais (Moinho I e Moinho II - Vale das Águas, Vale dos Pinheiros) 01/01/2006
682/2006 Lei 682-06 - LDO 2007 01/01/2006
681/2006 Lei 681-06 - convênio Asilo 01/01/2006
680/2006 Lei 680-06 - Autoriza o Poder Executivo receber repasse do Governo do Estado (Retro-escavadeira) 01/01/2006
679/2006 Lei 679-06 - Autoriza a celebração de convênio com FUSSESP 01/01/2006
678/2006 Lei 678-06 - alteração da Lei nº 642-05 LDO 01/01/2006
677/2006 Lei 677-06 - Dispõe sobre a concessão de Cesta Básica 01/01/2006
676/2006 Lei 676-06 - reajuste salarial 01/01/2006
675/2006 Lei 675-06 - Denominação Rua (José Bueno de Carvalho) 01/01/2006
674/2006 Lei 674-06 - denominação de Rua (Estrada Municipal Maria José de Moraes) 01/01/2006
673/2006 Lei 673-06 - Altera a Lei Municipal nº 143-90 de 06-12-1990 e dá outras providências 01/01/2006
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