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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
607/2003 Lei 607-03 - DENOMINA PRAÇA QUE ESPECIFICA 01/01/2003
606/2003 Lei 606-03 - ORÇAMENTO 2004 01/01/2003
605/2003 Lei 605-03 - SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA 01/01/2003
604/2003 Lei 604-03 - PROIBE COMERCIO DE BRINQUEDOS 01/01/2003
603/2003 Lei 603-03 - Lei do ISS - NOVA 01/01/2003
602/2003 Lei 602-03 - Suplementação de Verba - 13º 01/01/2003
601/2003 Lei 601-03 - SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS 01/01/2003
600/2003 Lei 600-03 - Suplementação de Verbas 01/01/2003
599/2003 Lei 599-03 - Lei FUSSESP 01/01/2003
598/2003 Lei 598-03 - LDO 2004 01/01/2003
597/2003 Lei 597-03 - Praças Públicas - Vicente Nunes 01/01/2003
596/2003 Lei 596-03 - Instalação de CIRETRAN 01/01/2003
595/2003 Lei 595-03 - Reajuste aos vereadores 01/01/2003
594/2003 Lei 594-03 - Meio Ambiente 01/01/2003
593/2003 Lei 593-03 - Construção de portais 01/01/2003
592/2003 Lei 592-03 - Dá denominação as vias públicas que especifica Ruas jardim Monte verde 01/01/2003
591/2003 Lei 591-03 - Luta contra o Câncer 01/01/2003
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