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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
590/2002 Lei 590-02 - ALTERA A Lei MUNICIPAL 255-93 CRIA NOVOS CARGOS 01/01/2002
589/2002 Lei 589-02 - FIXA AS ALÍQUOTAS DO ISS 01/01/2002
588/2002 Lei 588-02 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL NA RUA JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS 01/01/2002
587/2002 Lei 587-02 - CRIA O ORÇAMENTO CRIANÇA NO MUNICÍPIO 01/01/2002
586/2002 Lei 586-02 - SUSPENDE O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DE NOVAS UNIDADES ESCOLARES 01/01/2002
585/2002 Lei 585-02 - PROIBE A MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE RUAS, PRAÇAS E BAIRROS 01/01/2002
584/2002 Lei 584-02 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 01/01/2002
583/2002 Lei 583-02 - Orçamento 2003 01/01/2002
582/2002 Lei 582-02 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÃO PARA A PM 01/01/2002
581/2002 Lei 581-02 - ACRESCENTA NO ITEM AO ARTIGO 190 DA Lei MUNICIPAL 257-93 01/01/2002
580/2002 Lei 580-02 - DÁ NOVA REDAÇÃO À Lei 435-97 01/01/2002
579/2002 Lei 579-02 - TORNA OBRIGATÓRIA A CONVOCAÇÃO DE MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE EDITAL 01/01/2002
578/2002 Lei 578-02 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO POLICARPO QUARESMA 01/01/2002
577/2002 Lei 577-02 - DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIROS AOS ESTUDANTES ( R$ 40,00) 01/01/2002
576/2002 Lei 576-02 - AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ACINP - CURSO SEBRAE 01/01/2002
575/2002 Lei 575-02 - AUTORIZA RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO - FECOP 01/01/2002
574/2002 Lei 574-02 - LDO 2003 01/01/2002
573/2002 Lei 573-02 - DÁ DENOMINAÇÃO À VIAS PÚBLICAS - JARDIM SANTA CECILIA 01/01/2002
572/2002 Lei 572-02 - COLOCA O DEPT. JURÍDICO À DISPOSIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES 01/01/2002
571/2002 Lei 571-02 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE PASSAGENS AOS CARTEIROS 01/01/2002
570/2002 Lei 570-02 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SUBSIDIOS DOS VEREADORES, PRESIDENTE, PREFEITO E VICE-PREFE 01/01/2002
569/2002 Lei 569-02 - PROGRAMA DE COMBATE AS DOGRAS E VIOLÊNCIAS - PROERD 01/01/2002
568/2002 Lei 568-02 - PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 01/01/2002
567/2002 Lei 567-02 - ALTERA Lei MUNICIPAL 526-01 01/01/2002
566/2002 Lei 566-02 - DECLARA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL- ACINP 01/01/2002
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