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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
520/2000 Lei 520-00 - Introduz Alteracoes na 257-93 - Pedágios 01/01/2000
519/2000 Lei 519-00 - doação área CONSEG 01/01/2000
518/2000 Lei 518-00 - orçamento 2001 01/01/2000
517/2000 Lei 517-00 - desconto IPTU 01/01/2000
516/2000 Lei 516-00 - Doação área Lar São Vicente de Paula 01/01/2000
515/2000 Lei 515-00 - Altera Lei 509-00 Diretrizes Orçamentária 01/01/2000
514/2000 Lei 514-00 - Fixação de Subsídios de Vereadores e Presidente da Câmara 01/01/2000
513/2000 Lei 513-00 - Fixação de Subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito 01/01/2000
512/2000 Lei 512-00 - Atendimento Juiz ELeitoral 01/01/2000
511/2000 Lei 511-00 - denomina Rua Antonio Vicente da Silva - Tanque Preto 01/01/2000
510/2000 Lei 510-00 - Consórcio Patrulha Agrícola 01/01/2000
509/2000 Lei 509-00 - LDO 2001 01/01/2000
508/2000 Lei 508-00 - Feira livre - Vicente Nunes 01/01/2000
507/2000 Lei 507-00 - reajuste de salário 01/01/2000
506/2000 Lei 506-00 - Altera Lei 499-99 01/01/2000
505/2000 Lei 505-00 - Revoga Lei 443-97 01/01/2000
504/2000 Lei 504-00 - Convênio Secretaria Agricultura 01/01/2000
503/2000 Lei 503-00 - Cria a E.M.E.F. Atibainha 01/01/2000
502/2000 Lei 502-00 - denominação próprio municipal - Esc. Mun. Prof. Faustino Penalva 01/01/2000
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