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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
501/1999 Lei 501-99 - abrigos de ônibus 01/01/1999
500/1999 Lei 500-99 - Crédito Adicional Agricultura 01/01/1999
499/1999 Lei 499-99 - Desdobramento lotes 01/01/1999
498/1999 Lei 498-99 - Ressarcimento Desp Esc Est 01/01/1999
497/1999 Lei 497-99 - Orçamento 2000 01/01/1999
496/1999 Lei 496-99 - Prorroga os efeitos Lei 389-96 - isenção taxas 01/01/1999
495/1999 Lei 495-99 - Perímetro Urbano do Município 01/01/1999
494/1999 Lei 494-99 - Cria Escola Municipal - Nova Nazare 01/01/1999
493/1999 Lei 493-99 - Alterações Lei 257-93 01/01/1999
492/1999 Lei 492-99 - desconto IPTU 01/01/1999
491/1999 Lei 491-99 - Convênio DER Rod. Juvenal Ponciano Camargo 01/01/1999
490/1999 Lei 490-99 - preço público tarifaTrator Agrícola 01/01/1999
489/1999 Lei 489-99 - LDO 2000 01/01/1999
488/1999 Lei 488-99 - Altera Lei 415-97 COMED 01/01/1999
487/1999 Lei 487-99 - Altera Lei 475-99 01/01/1999
486/1999 Lei 486-99 - Proíbe arame farpado Esc Pub 01/01/1999
485/1999 Lei 485-99 - destina % as entidades sociais quando de eventos 01/01/1999
484/1999 Lei 484-99 - Programa Renda Mínima 01/01/1999
483/1999 Lei 483-99 - reajuste de salário 01/01/1999
482/1999 Lei 482-99 - Estudantes meia entrada 01/01/1999
481/1999 Lei 481-99 - Incentivos Industrias 01/01/1999
480/1999 Lei 480-99 - Altera Lei 265-93 Tribuna Livre 01/01/1999
479/1999 Lei 479-99 - Altera a Lei 255-93 01/01/1999
478/1999 Lei 478-99 - Abertura Crédito Especial 01/01/1999
477/1999 Lei 477-99 - cobrança pedágio Avenida Mathias Lopes 01/01/1999
476/1999 Lei 476-99 - Alterações Lei 260-93 IPTU indústrias 01/01/1999
475/1999 Lei 475-99 - Organizações Sociais 01/01/1999
474/1999 Lei 474-99 - Altera Lei 244-93 (Conselho Desenvolvimento Rural) 01/01/1999
473/1999 Lei 473-99 - Familia e Renda Mínima 01/01/1999
472/1999 Lei 472-99 - Convênio Secretaria Assist Social 01/01/1999
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