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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
444/1997 Lei 444-97 - Altera a Lei 255-93 01/01/1997
443/1997 Lei 443-97 - Autoriza o Poder Executivo Municipal permutar terreno 01/01/1997
442/1997 Lei 442-97 - convênio Defesa Civil do Estado 01/01/1997
441/1997 Lei 441-97 - Fusanp 01/01/1997
440/1997 Lei 440-97 - alterações Lei 25793 IPTU 01/01/1997
439/1997 Lei 439-97 - alterações Lei 25793 TLF 01/01/1997
438/1997 Lei 438-97 - convênio Secr.Econ.Planejamento 01/01/1997
437/1997 Lei 437-97 - convênio Secr.Econ.Planejamento 01/01/1997
436/1997 Lei 436-97 - prestadores de serviços 01/01/1997
435/1997 Lei 435-97 - Conselho Municipal de Saúde 01/01/1997
434/1997 Lei 434-97 - caixas coletoras 01/01/1997
433/1997 Lei 433-97 - orçamento 1998 01/01/1997
432/1997 Lei 432-97 - convênio DER Mairiporã 01/01/1997
431/1997 Lei 431-97 - denomina creche Onofre Godoy 01/01/1997
430/1997 Lei 430-97 - denomina Praça Irineu Valério 01/01/1997
429/1997 Lei 429-97 - denomina Rua Júlia Bianchi 01/01/1997
428/1997 Lei 428-97 - alterações Lei 255-93 01/01/1997
427/1997 Lei 427-97 - criação EMEFs 01/01/1997
426/1997 Lei 426-97 - convênio Secr.Econ.Planejamento 01/01/1997
425/1997 Lei 425-97 - circulação de veículos 01/01/1997
424/1997 Lei 424-97 - Amicri utilidade pública 01/01/1997
423/1997 Lei 423-97 - altera Lei 385-96 01/01/1997
422/1997 Lei 422-97 - autoriza convênio Secr.Agricultura 01/01/1997
421/1997 Lei 421-97 - altera Lei 25593 01/01/1997
420/1997 Lei 420-97 - criação Cons.Mun.Acomp.Magist. 01/01/1997
419/1997 Lei 419-97 - plano plurianual 01/01/1997
418/1997 Lei 418-97 - LDO 1998 01/01/1997
417/1997 Lei 417-97 - conservação de estradas rurais 01/01/1997
416/1997 Lei 416-97 - adiantamentos para viagens 01/01/1997
415/1997 Lei 415-97 - Conselho Municipal de Educação 01/01/1997
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