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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2025
Número
3806
Legislatura
2025-2028
Ementa

3806 - REVOGAR O DECRETRO 3751 DE 04.07.2024 QUE DISCIPLINA A DISPENSA DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS PROCURADORES

Arquivos

Número: 3806
Alteram ou Revogam - 3806/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3806/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/02/2025 - 14:41

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

31/01/2025 - 16:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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