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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2024
Número
1154
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORT 1154 - NOMEIA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

Arquivos

Número: 1154
Alteram ou Revogam - 1154/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1154/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/11/2024 - 17:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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