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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2024
Número
1150
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORT 1150 - PRORROGAR POR MAIS 60 DIAS O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NO MEMORANDO 224/2023

Arquivos

Número: 1150
Alteram ou Revogam - 1150/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1150/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/11/2024 - 17:24

Modificações: Descricao:

Download

31/10/2024 - 09:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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