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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2023
Número
3592
Legislatura
2021-2024
Ementa

3592 - DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE ESPECIFICA

Arquivos

Número: 3592
Alteram ou Revogam - 3592/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3592/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/02/2023 - 03:22

Arquivo alterado -

Download

01/02/2023 - 01:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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